Firmado Convênio entre FUPAM e Ministério das Cidades com o apoio do Movimento Cotia Cidadã para regularização fundiária em Cotia e Itapevi.

No dia 28 de dezembro de 2007 foi firmado convênio entre o Governo Federal - Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal que compromete-se a repassar recursos para a FUPAM – Fundação para a Pesquisa Ambiental, sob coordenação do Núcleo de Tecnologia em Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo – NUTAU e com a participação do Movimento Cotia Cidadã. O objetivo é a regularização de assentamentos irregulares em Cotia e Itapevi.

Na foto - Dr. Silvio Cabral Filho (Coordenador Jurídico), Professor Bruno Padovano (Coordenador Urbanístico), Professor Marco Aurélio Myrrha e Professor Hermes Mendes na assinatura do Contrato.

Regularização Fundiária é o processo de intervenção, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a Lei para fins de habitação.

Veja abaixo uma comparação de um imóvel regularizado com um irregular:

Irregular:

Desvalorização Imobiliária
Insegurança Patrimonial
Impossibilidade de Financiamento
Impossibilidade de dar o Imóvel em Garantia
Impossibilidade de Registro como Bem de Família
Penhorabilidade
Sujeito a Desapropriação
Não ser proprietário do Imóvel

Regular:

Valorização Imobiliária de aproximadamente 40%
Segurança Patrimonial
Possibilidade de Financiamento
Melhores Condições para Negociações Imobiliárias
Possibilidade de dar o Imóvel em Garantia
Possibilidade de Registro como Bem de Família
Impenhorabilidade

O projeto em questão beneficiará 200 famílias nas cidades de Itapevi e Cotia regularizando os Bairros da Vila Nova Jardim Sandra – Cotia e Jardim Vitápolis II – Itapevi.

Ambas as áreas são públicas, ocupadas antes de 2001, sendo que as famílias já residem nos assentamentos há mais de cinco anos permitindo assim que seja emitido para cada uma delas a Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2000.

Segundo Dr. Silvio Cabral Filho – Coordenador Jurídico, “este projeto traz grande avanço para Cotia, uma vez que o problema da irregularidade fundiária existe em aproximadamente 25.000 das 47.000 residências existentes na Cidade. As habitações que não possuem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis são consideradas irregulares. Por isso, aqueles que nelas residem não têm como ser declarados proprietários, uma vez que o meio de se comprovar a propriedade de um imóvel é pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO!”

Esta situação deve-se á falta de comprometimento das administrações municipais em fiscalizar a ocupação dos espaços de nossa cidade. Como não existe fiscalização efetiva e os proprietários dos imóveis (glebas) não respeitam a Lei 6766/79 (Lei de Parcelamento de Solo Federal) quando vão dividir para vender, fica impossível registrar os lotes no Cartório de Registro de Imóveis. E “quem paga o pato” é o comprador que acaba não tendo como ser efetivamente proprietário do imóvel.

Segundo o Dr. Silvio, esse é o primeiro passo para a solução do problema que aflige aproximadamente 50% de nossa população. “O apoio do Ministério das Cidades, da FUPAM e NUTAU certamente concretizarão em soluções exemplares para um dos mais graves problemas do nosso município. E é uma grata satisfação termos o Movimento Cotia Cidadã trabalhando com essas renomadas entidades. Este é o primeiro de muitos convênios que com certeza iremos realizar com o Governo do Presidente Lula em prol de nossa cidade.”

O projeto terá inicio no próximo mês de fevereiro.

Maiores informações:
Dr. Silvio Cabral Filho
silvio@santiagoecabral.com.br
11-4612-5339